Apoio Jurídico para Intermediários de Crédito

O Banco de Portugal tem um prazo legal de 90 dias para decidir sobre o pedido, podendo estendê-lo até 180 dias se solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais. Incluindo a fase de preparação documental, o processo completo demora em média 3 a 6 meses.

Pessoas singulares podem candidatar-se apenas nas categorias de intermediário vinculado ou a título acessório. A categoria de não vinculado está reservada a pessoas colectivas (artigo 18.º do DL 81-C/2017). Se optar por empresa, esta pode já estar constituída ou ser constituída após a autorização — neste caso, tem 6 meses para apresentar o pedido de registo ao Banco de Portugal (artigo 25.º).

Os documentos variam consoante o tipo de requerente, nos termos do Aviso 6/2017 do Banco de Portugal. De forma geral são exigidos: documento de identificação, certificado do registo criminal actualizado, questionário individual, descrição do percurso formativo e profissional com certificados de formação, apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e, no caso de sociedades, contrato de sociedade, descrição da estrutura orgânica e documentação dos titulares dos órgãos sociais. Ajudamos a preparar tudo.

Não. A actividade de intermediário de crédito só pode ser exercida após o registo oficial no Banco de Portugal. Exercer a actividade sem autorização constitui contra-ordenação, punível com coima e possível interdição temporária do exercício da actividade, nos termos do DL 81-C/2017.

Existem três categorias (artigo 8.º do DL 81-C/2017): intermediário de crédito vinculado (acordo vinculativo com um mutuante ou grupo de mutuantes que não represente a maioria do mercado), intermediário de crédito não vinculado (pessoa colectiva que actua de forma independente) e intermediário de crédito a título acessório (actividade complementar a outra actividade principal). Cada categoria tem requisitos específicos.

Após a autorização, existem obrigações contínuas: renovação anual do seguro de responsabilidade civil profissional, manutenção da formação certificada dos intervenientes, reporte periódico de informação ao Banco de Portugal e cumprimento dos deveres de conduta. A autorização pode ser revogada por incumprimento.